Protocolo: 850240233934 (14/05/2024)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: J&F MINERAÇÃO LTDA
Procurador: Jacques Labrunie
Detalhes do despacho: Em retificação ao despacho de Notificação de Irregularidade no Pedido Internacional publicado na RPI 2796, em 06/08/2024, por erro formal. O pedido internacional em referência foi objeto de notificação de irregularidade pela Secretaria Internacional. De acordo com a notificação, o item ?Minerals and common metals and their alloys, including the unwroughtor semi-wrought, resulting from the exploration of theirextraction? na classe 6 foi considerado vago para fins de classificação. A Secretaria Internacional sugere a substituição por ?Ores and common metals and their alloys, including the unwrought or semi-wrought, resulting from the exploration of their extraction?. Contudo, a substituição sugerida pela Secretaria Internacional altera o escopo de proteção do pedido de base 934248923, que contém ?minerais? e não minérios. Dessa forma, é possível apresentar resposta à Secretaria Internacional solicitando a exclusão do termo ?minerals?, sua manutenção tal como originalmente apresentada ou apresentando proposta alternativa, desde que contida no escopo de proteção do pedido de base. Destacamos que, nos casos de irregularidades relacionadas à indicação de termos de produtos e serviços quando não há resposta recebida pela Secretaria Internacional ou quando é solicitada a manutenção dos termos originalmente apresentados, o pedido internacional prossegue com a inclusão de ressalva pela Secretaria Internacional na inscrição internacional, indicando que, em sua opinião, os termos são considerados vagos. Eventual resposta deve ser encaminhada ao INPI, utilizando o serviço de código nº 3006. Observe que a petição deverá ser enviada no idioma de preenchimento do formulário do pedido internacional (MM2). Mais informações encontram-se no caput desta seção.