Detalhes do despacho: Excluído da especificação o item "Comércio [através de qualquer meio] de artigos de decoração" considerado genérico para fins de classificação. Alterado item da especificação para "Comércio [através de qualquer meio] de artigos para bebê/criança, a saber mamadeira, chupeta e garrafinha" para melhor delimitação do item solicitado.