Protocolo: 800250380758 (30/09/2025)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: COMISSÃO SUL MATO-GROSSENSE DE FOLCLORE
Procurador: Hellen Cecilia Almeida Feza
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;