Protocolo: 850240465217 (10/09/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: INSTITUTO DE TRATAMENTO INTIMO DO HOMEM LTDA
Procurador: MARCIO RICHARDE EIRAS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;