Protocolo: 850250339813 (30/06/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: ROGERIO DE SOUZA MENEZES
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; A petição em questão contém argumentos e alegações características de oposição, tendo sido protocolada fora do prazo previsto no caput do art. 158 da LPI. Assim sendo, não será conhecida por ter sido protocolada fora do prazo legal, conforme orientações presentes no item 5.12.1 do Manual de Marcas.