Protocolo: 850240248319 (22/05/2024)
Petição (tipo): Oposição (332.1)
Requerente: MOURA E ANDRADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP
Procurador: Anne Caroline Farias da Silva
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em descumprimento do art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.