Protocolo: 850240209424 (02/05/2024)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: ENGEDREAMS - ENGENHARIA USINAGEM E MANUTENCAO LTDA
Procurador: RAFAEL SBM
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou