Protocolo: 850240444213 (29/08/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: ARLA FOODS INGREDIENTS GROUP P/S
Procurador: MMV Agentes da Propriedade Industrial Ltda.
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Em razão da ausência de previsão legal para réplica contra uma manifestação a petição de oposição.