Protocolo: 850240125413 (18/03/2024)
Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1)
Requerente: DOSS VESTUARIO E CONFECCOES LTDA
Procurador: Gabriel Baron
Detalhes do despacho: Não foram caracterizados o erro e a intenção de registro do sinal correto por meio de documentos, conforme orienta o item 9.1 do Manual de Marcas. Observar ainda o artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial, que trata dos sinais não registráveis como marca.