Detalhes do despacho: Substituído, na especificação, o item ?Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, assistência jurídica aos associados? por ?Assistência jurídica?, tendo em vista a natureza jurídica do requerente, por não se tratar de entidade sindical. Acrescentada a sigla ?LB" para adequação da parte nominativa à imagem digital apresentada.