Protocolo: 850240434485 (26/08/2024)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Procurador: Matos & Associados - Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.