Protocolo: 850240493380 (24/09/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: SIX CONTINENTS LIMITED
Procurador: LUIZ LEONARDOS & ADVOGADOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Manifestação com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.