Protocolo: 850250630329 (31/10/2025)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: GLOSS EXPRESS DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA - EPP
Procurador: MARTELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou De acordo com o artigo 212, § 2º, da Lei 9279, não cabe recurso da decisão que deferir o registro de marca.