Protocolo: 850250662772 (19/11/2025)
Petição (tipo): Devolução de prazo por impedimento do interessado [em processo de registro] (341.5)
Requerente: CONTABIL MADEIRA LTDA
Procurador: Paloma Bauer Cruz
Detalhes do despacho: Não houve registro de indisponibilidade prolongada dos sistemas do INPI no período alegado, nos termos do art. 5° e seu parágrafo 1° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Ausente, portanto, a comprovação de justa causa nos termos do art. 221 da Lei 9279/96.