Protocolo: 850240450645 (02/09/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: LARISSA TAINA DE JESUS PIMENTEL 10704878992
Procurador: SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;