Protocolo: 850240208177 (30/04/2024)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: MCJ MINHA CASA JA INCORPORADORA LTDA
Procurador: ESCOBAR ADVOCACIA
Detalhes do despacho: Exigência não cumprida. Petição indeferida conforme artigos 134 e 224 da LPI (Lei nº 9.279/1996) e item 8 do Manual de Marcas.