Protocolo: 301250083575 (06/11/2025)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Referências: Mandado de Segurança nº 50221589820254036100 ? 06ª VF/SPINPI 52402.010866/2025-66Publicação de sentença que confirmou a segurança, conforme abaixo:""para, confirmando a liminar, determinar à autoridade impetrada a análise conclusiva do pedido de registro de marcaobjeto do protocolo nº 933683545 no prazo de 30 (trinta) dias, com a prolação de decisão ou apresentação da lista deexigências consideradas necessárias para o seu prosseguimento"."