Protocolo: 850250146518 (25/03/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: CAPORANGA COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA
Procurador: Eduardo Peters Platais Freire
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;