Protocolo: 850240416219 (15/08/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: FÓRMULA MÉDICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA EPP
Procurador: Ana Maria Paladino de Carvalho
Detalhes do despacho: Pagamento da retribuição inexistente, em inobservância ao disposto no art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.