Protocolo: 850240436618 (26/08/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: SEA RIVER PRODUTOS NÁUTICOS LTDA
Procurador: Alessandra Ferrara Américo Garcia
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;