Protocolo: 800250366501 (16/09/2025)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado (SINPI P05)
Requerente: INOVAKIDS CURSOS LTDA
Procurador: BEERRE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Detalhes do despacho: Tendo em vista ter sido solicitada restituição de retribuição para a GRU em questão. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.