Protocolo: 850240419635 (16/08/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: LAIS STEPHANNE DOS REIS SILVA 15241640622
Procurador: Letícia Coura Mol de Queiroz
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;