Protocolo: 800250373555 (19/09/2025)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Requerente: BELLE ARTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Procurador: Pablo Gonçalves de Melo
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;