Protocolo: 850240524021 (09/10/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: BECTON, DICKINSON AND COMPANY
Procurador: Licks Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.