Protocolo: 850250561991 (20/09/2025)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1)
Requerente: RIBEIRO & PANDUFO CURSOS LTDA - ME
Detalhes do despacho: Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta petição de"Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro" (338.1), quando orequerente cumpria efetivamente "Cumprimento de exigência" (340): Complemente a retribuição devida,no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência[tabela do ano 2019]. Siga as instruções do subitem "Complementação de Retribuições?, do item 3.3.1Instruções para emissão da GRU, do Manual de Marcas, para efetuar a complementação do valorreferente ao pagamento do serviço de cumprimento de exigência (340), cumprindo esta exigência pormeio de formulário específico (código de serviço: 382) e apresentando, junto ao cumprimento, ocomprovante de pagamento complementar.