Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto à licitude dos produtos descritos como "Cigarros eletrônicos", "Flavorizantes, exceto óleos essenciais, para uso em cigarros eletrônicos" e "Soluções líquidas para uso em cigarros eletrônicos" reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração de cigarros eletrônicos em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por produtos compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. A substituição proposta não deve exceder o escopo da especificação originalmente reivindicada.