Protocolo: 850240435888 (26/08/2024)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: FOS COMERCIO E ILUMINAÇÃO LTDA
Procurador: Glauco Zoline
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.