Protocolo: 850240364867 (22/07/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: GARRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
Procurador: Rodrigo Dias de Souza
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;