Protocolo: 850260082932 (24/02/2026)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: CANNAL CARE COMERCIO LTDA
Procurador: AYBORES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Detalhes do despacho: De acordo com o item 8.1 do Manual de Marcas o instrumento comprobatório da cessão deverá conter a qualificação completa do cedente e do cessionário. Quando se tratar de pessoa domiciliada no exterior é indispensável declaração do nome e endereço correto como requisito mínimo de qualificação das partes envolvidas na cessão. Reapresente documento de cessão 1) contendo o endereço correto da CEDENTE. 2) Apresentando a qualificação completa do cessionário, inclusive o CNPJ.