Protocolo: 850240209152 (02/05/2024)
Petição (tipo): Cópia reprográfica simples (824.3)
Requerente: MG SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
Procurador: Wanderlei Candido Gomes
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ... II - não contiverem fundamentação legal; ou III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.