Detalhes do despacho: Alterada a especificação com a exclusão das descrições "Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber" e "Serviços prestados por entidades sindicais, a saber" dos itens ?Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, representação jurídica de uma determinada classe? e "Serviços prestados por entidades sindicais, a saber, orientação e assistência jurídica aos seus associados", tendo em vista a natureza jurídica do requerente, por não se tratar de entidade de representação de classe e nem de entidade sindical.