Protocolo: 850240018013 (15/01/2024)
Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3)
Requerente: BRAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CUTELARIA LTDA
Procurador: Claudemir Monteiro Silva
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou