Protocolo: 850250450933 (12/08/2025)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15)
Requerente: FERNANDO DA CUNHA RODOVALHO JUNIOR
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que a Petição de Cumprimento de Exigência não pertence ao Processo.