Protocolo: 850240461731 (07/09/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: ALTO PAINEIRAS-CORCOVADO ARTES E LANCHES S/A
Procurador: Marco Túlio de Barros e Castro
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;