Protocolo: 850240488418 (20/09/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: PINHEIROS DISTRIBUIDORA DE DOCES E EMBALAGENS LTDA
Procurador: MARCIA REGINA DE AZEVEDO SALDANHA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;