Protocolo: 850250518419 (10/09/2025)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15)
Requerente: CARLOS VICTOR DE SOUSA MEDEIROS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.