Protocolo: 850240270173 (04/06/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: DECISÃO EMPREENDIMENTOS, TDC E PROJETOS EIRELI
Procurador: Caroline de Ávila Naves
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Não observado o prazo previsto no art. 158, parágrafo 1º, da LPI.