Protocolo: 850240426290 (21/08/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: VVH EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS & PARTICIPAÇÕES LTDA
Procurador: Thais Mayumi Kurita
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Manifestação com teor de oposição apresentada fora do prazo previsto no art. 158, caput, da LPI.