Detalhes do despacho: Reapresente autorização expressa para registrar o nome civil, integralmente, "SERGIO CALAIS" como marca, uma vez que o documento inicialmente apresentado autoriza o registro apenas do prenome "SERGIO". A presente exigência visa a conformidade com o artigo 124, XV, da Lei daPropriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de1996). Conforme item 5.11.14 do Manual deMarcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direitopersonalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso dodireito de personalidade. Caso seja apresentada a autorização, poderá ser utilizado o modelo constantedo Manual de Marcas (em Modelos, Cumprimento de exigência)