Detalhes do despacho: Alterada a classificação, da NCL (12) 35, originariamente reivindicada, para a NCL (12) 44, em observância a manifestação do requerente em sede de cumprimento de exigência. Desse modo, em vista a essa alteração, o item da especificação livre descrito pelo requerente como ?atividade turística? foi excluído, por pertencer à NCL (12) 41.