Protocolo: 850250514279 (08/09/2025)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: ALLI ALIMENTOS LTDA
Procurador: JOHNATHAN OTAVIO SOUZA DE OLIVEIRA
Detalhes do despacho: De acordo com o item 8.1 do Manual de Marcas o requerimento de transferência de marca deverá conter Instrumento comprobatório da cessão, que deverá conter a qualificação completa do cedente e do cessionário, com os poderes de representação dos signatários do documento de cessão e suas respectivas assinaturas, o número do pedido ou do registro, e a data na qual foi firmado o documento de cessão. 1) Apresentar procuração da parte cessionária. 2) Reapresentar documento de cessão qualificando os signatários e com as respectivas assinaturas. 3) Declarar ou apresentar documentação comprobatória de que a parte cessionária exerce lícita e efetivamente as atividades protegidas pela marca.