Protocolo: 850240261467 (28/05/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: A S GODINHO TINTAS - ME
Procurador: ELLITE ASSESSORIA EM PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;