Protocolo: 850260275104 (08/06/2026)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de fusão (349.3)
Requerente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Procurador: Jacques Labrunie
Detalhes do despacho: Processo em regime de cotitularidade. O cedente não é o titular da marca, contrariando o disposto nos artigos 130, 136 e 216 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).