Protocolo: 850240297798 (18/06/2024)
Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1)
Requerente: RAIMUNDO ADRIANO DA SILVA SANTOS 07562184380
Procurador: Valoriza Consultoria em Propriedade Intelectual EIRELI
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.