Protocolo: 850240357009 (17/07/2024)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9)
Requerente: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES ALIANÇA DA BAHIA
Procurador: BRASNORTE MARCAS E PATENTES S/S ¿ EPP
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.