Protocolo: 850240264373 (29/05/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: ANA FLÁVIA SILVA OLIVEIRA 04119083160
Procurador: Eliane Bezerra Benevides Ramos
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;