Protocolo: 850240036240 (25/01/2024)
Petição (tipo): Oposição (332.1)
Requerente: GERENCIANET S.A.
Procurador: CONCEITO MARCAS E PATENTES S/S LTDA
Detalhes do despacho: Petição de oposição não conhecida, uma vez que baseada na aplicação do inciso XIX do art. 124 da LPI em relação a anterioridade indeferida, carecendo assim de fundamentação jurídica, nos moldes do art. 219 da LPI e no item 5.19.6 do Manual de Marcas. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: II - não contiverem fundamentação legal;