Protocolo: 800250315908 (31/07/2025)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Requerente: JAIR SOARES DOS SANTOS
Procurador: ANA BEATRIZ DE LIMA BORBA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;