Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Tendo em vista que o sinal em exame foi reivindicado por pessoa jurídica, isto é, a empresa CIBELE MARINO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, deve ser apresentada autorização da sra. Cibele Marino, pessoa física titular do direito de personalidade, para que a empresa requerente registre como marca o seu nome civil.