Protocolo: 850250704015 (12/12/2025)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: JOSÉ EDUARDO DE FARIA
Procurador: CHARLES SOARES ROCHA ( Solicite Marcas )
Detalhes do despacho: Exigência não cumprida. Petição indeferida conforme artigos 134 e 224 da LPI (Lei nº 9.279/1996) e item 8 do Manual de Marcas.